Relatórios e Regulamentação da LAI
por adm
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última modificação
28/05/2026 16h53
Nesta seção encontram-se disponíveis os relatórios estatísticos do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC/e-SIC), informações relativas à classificação e desclassificação de sigilo, bem como atos normativos relacionados à Lei de Acesso à Informação (LAI).
Relatório Anual SIC e-SIC.pdf
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Documento PDF,
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