Certidão de Inexistência de Pessoal Terceirizado – Exercícios 2023 a 2026
por adm
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última modificação
29/05/2026 15h41
Documento oficial que certifica a ausência de contratos de prestação de serviços com alocação de mão de obra terceirizada no âmbito do Poder Legislativo Municipal, abrangendo o exercício corrente e o histórico dos últimos três anos, para fins de cumprimento do critério 6.5 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).
Declaração Inexistência - Terceirizados.pdf
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Documento PDF,
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