Acesso à Informação

por Interlegis — publicado 17/11/2023 11h40, última modificação 28/05/2026 16h54

Instruções sobre como realizar solicitações de informações públicas à Câmara Municipal de Marmeleiro, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI).

Informações disponíveis no portal

As informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal encontram-se disponíveis no Portal da Transparência e demais áreas deste portal institucional.

Pedido de acesso à informação

Este portal possui sistema eletrônico de Ouvidoria/e-SIC para encaminhamento de:
Caso a informação desejada não esteja disponível no portal, o cidadão poderá registrar pedido eletrônico por meio do sistema disponível na página da Ouvidoria/e-SIC.

Pedido presencial

O cidadão também poderá realizar pedido presencialmente junto à Câmara Municipal de Marmeleiro, no endereço disponível no rodapé deste portal.

Relatório estatístico de pedidos de informação

Os dados estatísticos relativos aos pedidos de acesso à informação poderão ser consultados em relatório próprio disponibilizado pela Câmara Municipal.
Clique aqui para acessar o relatório.

Regulamentação

Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI)

A Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, assegurando a qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de solicitar e receber informações dos órgãos públicos.