1. Quando foi criada a C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Marmeleiro?
\r\n2. O que faz a C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Marmeleiro?
\r\n3. O que \u00e9 Mesa Diretora?
\r\n4. Qual dura\u00e7\u00e3o do mandato e quais s\u00e3o os cargos da Mesa Diretora?
\r\n\r\n6. O que \u00e9 Sess\u00e3o Legislativa?
\r\n7. Quais s\u00e3o os tipos de reuni\u00f5es da C\u00e2mara?
\r\n8. Como fa\u00e7o para assistir a uma sess\u00e3o?
\r\n9. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es da C\u00e2mara de Marmeleiro?
\r\n10. O que s\u00e3o e quais s\u00e3o as Comiss\u00f5es Permanentes?
\r\n11. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias?
\r\n12. Quantos s\u00e3o os Vereadores e como esse n\u00famero \u00e9 determinado?
\r\n\r\n14. Como fa\u00e7o para entrar em contato com os Vereadores do nosso Munic\u00edpio?
\r\n15. O que \u00e9 Processo Legislativo?
\r\n16. O que s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es? E quem pode prop\u00f4-las?
\r\n17. Como fa\u00e7o para ter acesso \u00e0s atas das sess\u00f5es plen\u00e1rias?
\r\n18. Onde pesquiso as normas do munic\u00edpio?
\r\n19. O que \u00e9 transpar\u00eancia ativa?
\r\n20. Toda informa\u00e7\u00e3o produzida ou gerenciada pelo governo \u00e9 p\u00fablica?
\r\n1. Quando foi criada a C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Marmeleiro?\u00a0Em 25 de novembro de 1961,\u00a0per\u00edodo seguinte a funda\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Marmeleiro que ocorreu em 25 de julho de 1960, momento\u00a0inclusive que,\u00a0comp\u00f4s-se\u00a0a sua primeira legislatura.
\r\n2. O que faz a C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Marmeleiro?\u00a0Esse espa\u00e7o e poder \u00e9 mais comumente conhecido por ser a Casa das Leis, Casa do Povo, C\u00e2mara Legislativa, entre outros. Conforme a Lei Org\u00e2nica do nosso Munic\u00edpio (art. 10 e 11), est\u00e3o entre suas compet\u00eancias as seguintes atribui\u00e7\u00f5es: a) elabora\u00e7\u00e3o das leis municipais de sua compet\u00eancia; b) aprecia\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o de leis do Poder Executivo; c) fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Munic\u00edpio, assim como de suas entidades.
\r\n3. O que \u00e9 Mesa Diretora?\u00a0A Mesa \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o colegiado respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o dos trabalhos e servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara, assim como, autor em proposi\u00e7\u00f5es. (art. 35 do Regimento Interno).
\r\n4. Qual dura\u00e7\u00e3o do mandato e quais s\u00e3o os cargos da Mesa Diretora?\u00a0O mandato dos membros da Mesa \u00e9 de dois anos, conforme art. 37 do Regimento Interno, e seus cargos s\u00e3o os seguintes: um Presidente, um Vice-Presidente, um 1\u00ba Secret\u00e1rio e um 2\u00ba Secret\u00e1rio (art. 33 do Regimento Interno).
\r\n5. O que \u00e9 Legislatura?\u00a0\u00c9 o per\u00edodo de quatro anos que coincide com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos vereadores, prefeito e vice-prefeito. Em regra, inicia-se em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o, e termina em 31 de dezembro do ano seguinte \u00e0 elei\u00e7\u00e3o ulterior.
\r\n6. O que \u00e9 Sess\u00e3o Legislativa?\u00a0\u00c9 o momento de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria que compreender\u00e1 os per\u00edodos de 1\u00ba de fevereiro a 16 de julho e de 1\u00ba de agosto a 22 de dezembro; e, sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria ocorre durante o recesso parlamentar de 23 de dezembro a 31 de janeiro e 17 a 31 de julho, mediante convoca\u00e7\u00e3o em casos de urg\u00eancia ou relevante interesse p\u00fablico (art. 17 e 18 do Regimento Interno).
\r\n7. Quais s\u00e3o os tipos de reuni\u00f5es da C\u00e2mara? S\u00e3o:\u00a0a) Audi\u00eancias p\u00fablicas: para exposi\u00e7\u00e3o de assuntos de relevante interesse p\u00fablico ou para oportunizar a participa\u00e7\u00e3o e controle popular sobre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica local; b) Extraordin\u00e1rias: realizadas em dias ou hor\u00e1rios diferentes dos fixados para as ordin\u00e1rias; c) Ordin\u00e1rias: ocorrem \u00e0s ter\u00e7as-feiras \u00e0s dezoito horas com dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 duas horas; d) Preparat\u00f3rias: as que se realizam para posse de novos vereadores, ap\u00f3s sua diploma\u00e7\u00e3o; e) Reuni\u00f5es das comiss\u00f5es: s\u00e3o aquelas das comiss\u00f5es permanentes, abertas ao p\u00fablico, para discutir sobre mat\u00e9rias que est\u00e3o sendo analisadas pelos respectivos grupos tem\u00e1ticos; e, f) Solenes: ocorrem para posse de Prefeito e Vice-Prefeito, honrarias, comemora\u00e7\u00f5es ou homenagens, assim como instala\u00e7\u00e3o da legislatura.
\r\n8. Como fa\u00e7o para assistir a uma sess\u00e3o?\u00a0A C\u00e2mara Municipal de Marmeleiro realiza sess\u00f5es ordin\u00e1rias todas as ter\u00e7as-feiras \u00e0s 18h no Plen\u00e1rio, onde s\u00e3o transmitidas ao vivo pela Tv do Legislativo, atrav\u00e9s do Canal do Youtube e pela Rede Social do Facebook.
\r\n9. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es da C\u00e2mara de Marmeleiro?\u00a0Conforme artigo 55 do Regimento Interno, s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de ordem t\u00e9cnica constitu\u00eddos de Vereadores para, em car\u00e1ter permanente ou transit\u00f3rio, assessorar, mediante instru\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o, investigar ou representar a C\u00e2mara. \u00c9 nas reuni\u00f5es de comiss\u00f5es que os Vereadores, analisam as proposi\u00e7\u00f5es que tramitam na Casa, observando o assunto respectivo de cada \u00e1rea, s\u00e3o abertas ao p\u00fablico e podem inclusive convocar e convidar autoridades para esclarecimentos em audi\u00eancias p\u00fablicas ou nas pr\u00f3prias reuni\u00f5es. As comiss\u00f5es se desdobram em dois tipos: permanentes tem\u00e1ticas e tempor\u00e1rias.
\r\n10. O que s\u00e3o e quais s\u00e3o as Comiss\u00f5es Permanentes?\u00a0Elas s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os internos da Casa que t\u00eam por objetivo prestar assessoramento \u00e0 C\u00e2mara, instruindo as mat\u00e9rias que lhe s\u00e3o apresentadas, emitindo pareceres ou elaborando projetos conforme sua \u00e1rea de estudo, sua exist\u00eancia \u00e9 fundamental no processo legislativo. Em nossa C\u00e2mara existem duas comiss\u00f5es permanentes: a de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Desenvolvimento Social e a de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as, Infraestrutura e Desenvolvimento Econ\u00f4mico.
\r\n11. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias?\u00a0Essas comiss\u00f5es s\u00e3o exclusivas porque atendem a determinadas demandas espec\u00edficas, extinguindo-se desde que esgotados todos seus objetivos e prazos. A C\u00e2mara de Marmeleiro possui quatro tipos: Especial, Parlamentar de Inqu\u00e9rito, Processante e de Representa\u00e7\u00e3o. (art. 71 e seguintes do Regimento Interno).
\r\n12. Quantos s\u00e3o os Vereadores e como esse n\u00famero \u00e9 determinado?\u00a0Marmeleiro possui nove vereadores e a elei\u00e7\u00e3o ocorre por meio do sistema proporcional conforme art. 29, IV, \u201ca\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\n13. O que \u00e9 mandato parlamentar de um Vereador? Qual \u00e9 a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos Vereadores?\u00a0\u00c9 propriamente a sua atribui\u00e7\u00e3o principal que, conquistada pelo voto dos cidad\u00e3os que os escolheram, possam representar-lhes, fiscalizar e votar pelo per\u00edodo de quatro anos.
\r\n14. Como fa\u00e7o para entrar em contato com os Vereadores do nosso Munic\u00edpio?\u00a0Basta entrar em contato com a C\u00e2mara pelo telefone ou e-mail que est\u00e1 no rodap\u00e9 desta p\u00e1gina que algu\u00e9m ir\u00e1 auxilia-lo(a), seja com agendamento, seja com contato direto com o vereador, claro, observando o que determina a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.
\r\n15. O que \u00e9 Processo Legislativo?\u00a0\u00c9 o ato pelo qual os \u00f3rg\u00e3os da Casa Legislativa, agem nos termos e regras especificados no Regimento Interno para apreciar ou elaborar normas jur\u00eddicas, em se tratando de munic\u00edpio, legislam somente sobre as normas locais, como por exemplo, emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica, leis complementares, ordin\u00e1rias etc. (art. 115 do Regimento Interno).
\r\n16. O que s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es? E quem pode prop\u00f4-las?\u00a0\u00c9 toda mat\u00e9ria sujeita \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, de suas comiss\u00f5es, Mesa Diretiva e Presid\u00eancia que tomar\u00e1 forma de proposi\u00e7\u00e3o, ou seja, \u00e9 o \u201cprojeto\u201d de algum coisa. Podem ser propostas por Vereador, Prefeito e Iniciativa Popular, e neste \u00faltimo caso, definido em nossa Lei Org\u00e2nica pela exig\u00eancia de no m\u00ednimo, por cinco por cento do eleitorado Municipal.
\r\n17. Como fa\u00e7o para ter acesso \u00e0s atas das sess\u00f5es plen\u00e1rias?\u00a0As atas das sess\u00f5es plen\u00e1rias est\u00e3o dispon\u00edveis no seguinte link: https://www.marmeleiro.pr.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias, selecione a op\u00e7\u00e3o desejada e clique em \u201cAta da Sess\u00e3o\u201d.
\r\n18. Onde pesquiso as normas do munic\u00edpio?\u00a0Podem ser acessadas nos seguintes links: a) https://www.marmeleiro.pr.leg.br/leis/legislacao-municipal\u00a0e b) https://www.marmeleiro.pr.gov.br/leis.php.
\r\n19. O que \u00e9 transpar\u00eancia ativa?\u00a0\u00c9 o princ\u00edpio que exige de \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse geral, independentemente de terem sido solicitadas. (Fonte: Senado Federal).
\r\n20. Toda informa\u00e7\u00e3o produzida ou gerenciada pelo governo \u00e9 p\u00fablica?\u00a0Sim, salvaguardando-se as informa\u00e7\u00f5es pessoais e as exce\u00e7\u00f5es previstas na lei. A informa\u00e7\u00e3o produzida pelo setor p\u00fablico deve estar dispon\u00edvel a quem ele serve, ou seja, \u00e0 sociedade, a menos que essa informa\u00e7\u00e3o esteja expressamente protegida. Da\u00ed a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o, para que fique claro quais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o reservadas e por quanto tempo. (Fonte: Senado Federal).
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